Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi promulgada com a missão de oferecer proteção aos dados pessoais de pessoas físicas, e entrou em vigor oficialmente em 18 de setembro de 2020, elencando uma série de obrigações para todo aquele que realiza tratamento de dados, pessoas que estão obrigadas a implementarem o projeto de adequação às disposições da LGPD na sua empresa, comércio, condomínio ou negócio.

São serviços oferecidos pela Torso&Coeli Sociedade de Advogados:

● Projeto de adequação à LGPD - Realizamos a assessoria jurídica necessária para a implementação da lei às atividades da empresa ou negócio.

● Elaboração de Documentos - Elaboramos os documentos relacionados à proteção de dados, a exemplo da política de privacidade e termo de consentimento.

● Atuação Judicial e Extrajudicial - Atuamos na defesa dos interesses de nossos clientes em relação à proteção de dados.